Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 14 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 14 de 2026
Institui gratificação pelo exercício da função de gestor e fiscal dos contratos administrativos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação