Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 6 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 6 de 2024
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal a implantação e regulamentação por Lei para que as novas instalações de rede de esgoto sejam feitas somente pela Prefeitura Municipal, ficando esta responsável pelo agendamento, execução do serviço e possíveis reparos do serviço a qualquer prazo, uma vez que atualmente este serviço é de responsabilidade dos proprietários construtores.
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