Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 8 de 2022 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 8 de 2022
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal a elaboração de uma lei municipal para regulamentar a redução da faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público, de 15 para 5 metros, conforme previsto na Lei 13.913/2019.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação