Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 11 de 2020 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2020
Altera a alínea "a", do inciso I, da Lei 1.583, de 17 de janeiro de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação