Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 18 de 2019 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 18 de 2019
Revoga os parágrafos 1º do art. 3º e 2º do art. 4º, e altera o anexo I, da Lei nº 1.438 de 24 de junho de 2013, dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação