Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 21 de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dá denominação a próprio público que especifica e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 21 de 2022 | Em apreciação | 03/10/2022 - |
Aprovado |