Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 3 |
Projeto de Lei nº 17 de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 17 de 2022 | Em apreciação | 15/08/2022 - |
Aprovado |
| 2 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022
Processo: -
Autor: Gabriel Vitor Almeida dos Santos
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Acrescenta o art. 108-B na Lei Orgânica do Município de Careaçu, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022 | Aprovado em 1º turno | 15/08/2022 - |
Aprovado |
| 1 |
Projeto de Lei nº 18 de 2022
Processo: -
Autor: Pref. Tovar dos Santos Barroso
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 18 de 2022 | Protocolado | 24/08/2022 - |
Aprovado |