Resumo (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a modificação da Lei nº 1.280, de março de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB.

Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso gratuito de um galpão industrial urbano e de propriedade do Município de Careaçu à Empresa Soluta Esquadrias de Alumínio do Brasil Ltda., e dá outras providências.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.