Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 14 de 2020
Processo: -
Autor: Pref. Tovar dos Santos Barroso
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera o artigo 5º da Lei 1.580 de 20 de novembro de 2019 e dá outras providências. - - |
Aprovado |