Matérias do Expediente (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 24 de 2019
Processo: -
Autor: Pref. Tovar dos Santos Barroso
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a alínea "a" e "b", do inciso I, da Lei nº 1.557 de 15 de janeiro de 2019, e dá outras providências. - |
Aprovado pedido de urgência |