Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 24 de 2019 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 24 de 2019
Altera a alínea "a" e "b", do inciso I, da Lei nº 1.557 de 15 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação