nº 1543 de 23 de Abril de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei

Número

1543

Ano

2018

Data

23/04/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Data Publicação

Veículo Publicação

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

INSTITUI A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA FINS DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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