Lei nº 1.533, de 27 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1533
Ano
2017
Data
27/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a alínea "a", do inciso i, da Lei nº 1.510, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.510, de 08 de fevereiro de 2017
Anexos Norma Jurídica