Lei nº 1.494, de 04 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1494
Ano
2015
Data
04/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação dos imóveis que especifica para implantação de empreendimento habitacional; revoga a Lei nº 1459/2014 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.459, de 03 de janeiro de 2014
Anexos Norma Jurídica