Lei nº 1.489, de 20 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1489
Ano
2015
Data
20/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o artigo 83-a à Lei Municipal nº 1.159, de 18 de maio de 2001 e dá outras providências.
Indexação
Afastamento
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.159, de 18 de maio de 2001
Anexos Norma Jurídica