Lei nº 1.445, de 05 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1445
Ano
2013
Data
05/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o programa "Aluguel Social" na forma que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica