Lei nº 1.431, de 13 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1431
Ano
2013
Data
13/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o funcionamento de plantão e rodízio das drogarias e farmácias em finais de semana e feriados, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica