Lei Complementar nº 1.425, de 22 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1425
Ano
2013
Data
22/01/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/01/2013
Veículo de Publicação
www.careacu.mg.leg.br
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o município a fazer Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PROREFIS e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica