Lei nº 1.413, de 31 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1413
Ano
2012
Data
31/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo a construir as obras que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.12.122984-3/000. Deferida liminar para suspender a eficácia da Lei Municipal 1.413 de 31/05/2012.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica