Lei nº 1.381, de 01 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1381
Ano
2011
Data
01/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, para fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
Indexação
ARSAE; COPASA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica