Lei nº 1.292, de 17 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1292
Ano
2007
Data
17/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre consolidação da legislação tributária do município de Careaçu/MG e dá outras providências.
Indexação
Código Tributário Municipal; CTM.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.526, de 07 de novembro de 2017
Anexos Norma Jurídica