Lei nº 1.671, de 06 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1671
Ano
2023
Data
06/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta e afeta a destinação de imóveis públicos municipais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica