Lei nº 1.630, de 03 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1630
Ano
2022
Data
03/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o fornecimento de cartão alimentação/produtividade aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.705, de 09 de maio de 2025
Anexos Norma Jurídica