Lei nº 1.617, de 09 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1617
Ano
2021
Data
09/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica-Financeira com os Municípios circunvizinhos, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.620, de 22 de novembro de 2021
Anexos Norma Jurídica