Lei nº 1.615, de 09 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1615
Ano
2021
Data
09/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, Instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica