Lei nº 1.610, de 05 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1610
Ano
2021
Data
05/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui parágrafo único no Artigo 1º da Lei nº 1.395, de 12 de setembro de 2011, acrescentando área urbana e dá outras providências.
Indexação
Perímetro urbano
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.395, de 12 de setembro de 2011
Anexos Norma Jurídica