Lei nº 1.438, de 24 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1438
Ano
2013
Data
24/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a doação de cesta básica de alimentos e material de higiene às pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.574, de 09 de setembro de 2019
Anexos Norma Jurídica