Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Sancionado | 03/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Lei Complementar n.º 10/2026 sancionada e publicada.