Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Aguardando sanção | 02/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Prefeitura - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Autógrafo de Lei Complementar encaminhado ao Poder Executivo para sanção.