Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Aprovado em regime de urgência | 30/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em regime de urgência
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei Complementar aprovado pelo Plenário em regime de urgência.