Projeto de Lei nº 43 de 2025 | Proposição transformada em lei | 21/01/2026 (Projeto de Lei nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/01/2026
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei transformado na Lei Municipal nº 1.739/2026, após sanção e publicação.