Projeto de Lei nº 1 de 2026 | Sancionado | 21/01/2026 (Projeto de Lei nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

21/01/2026

Unidade Local

Poder Executivo - PE

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionado

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Lei Municipal n.º 1.737/2026 sancionada e publicada.