Projeto de Lei nº 43 de 2025 | Sancionado | 21/01/2026 (Projeto de Lei nº 43 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

21/01/2026

Unidade Local

Prefeitura - PREF

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionado

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Projeto de Lei sancionado pelo Poder Executivo, transformado em Lei Municipal.