Projeto de Lei nº 43 de 2025 | Aguardando sanção | 20/01/2026 (Projeto de Lei nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2026
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Prefeitura - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Autógrafo de Lei encaminhado ao Poder Executivo para sanção.