Projeto de Lei nº 43 de 2025 | Aprovado em regime de urgência | 19/01/2026 (Projeto de Lei nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em regime de urgência
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em regime de urgência.