Projeto de Lei nº 42 de 2025 | Transformado em lei | 19/12/2025 (Projeto de Lei nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformado em lei
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação