Projeto de Lei nº 42 de 2025 | Aguardando sanção | 16/12/2025 (Projeto de Lei nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação