Projeto de Lei nº 40 de 2025 | Aprovado em regime de urgência | 20/10/2025 (Projeto de Lei nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em regime de urgência
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação