Projeto de Lei nº 16 de 2024 | Transformado em lei | 21/11/2024 (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformado em lei
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação