Projeto de Lei nº 16 de 2023 | Transformado em lei | 12/09/2023 (Projeto de Lei nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2023
Unidade Local
Prefeitura - PREF
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformado em lei
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Publicação da lei