Parecer - Parecer Jurídico de 28/01/2026 por Dr. Ricardo Brandão (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/01/2026
Autor
Dr. Ricardo Brandão
Ementa
Indexação
Texto Integral