Projeto de Lei nº 13 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2010
Número
13
Data de Apresentação
26/04/2010
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ASSEGURA A ISENÇÃO DO IPTU, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, QUE POSSUAM APENAS UM IMÓVEL, E QUE TENHAM RENDA MENSAL DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada