Indicação nº 80 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2009
Número
80
Data de Apresentação
03/08/2009
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE APRESENTE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE "A CONTRATAÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA COMO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL" NA PROPORÇÃO DEFINIDA EM LEI FEDERAL, DO NÚMERO TOTAL DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, OU SEJA, NÃO SE TRATA DA CRIAÇÃO DE VAGAS; DAS VAGAS EXISTENTES HOJE, FAZER A DESTINAÇÃO PARA O PORTADOR DE DEFICIÊNCIA NA PROPORÇÃO QUE A LEI DETERMINA.
Indexação
Observação