Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 39 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissões | Parecer | 16/10/2025 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_pl_38_39_2025.pdf |
| Parecer Comissões | Parecer | 01/12/2025 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_pl_39_2025.pdf |