Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissões | Parecer | 26/08/2025 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_pr_04_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/08/2025 | Dr. Ricardo Brandão | parecer_juridico_pr_04_2025.pdf |