Parecer - Parecer Jurídico de 12/08/2025 por Dr. Ricardo Brandão (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/08/2025
Autor
Dr. Ricardo Brandão
Ementa
Indexação
Texto Integral