Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 22 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/04/2025 | Dr. Ricardo Brandão | parecer_juridico_pl_22_2025.pdf |
| Parecer Comissões | Parecer | 24/04/2025 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_pl_22_2025.pdf |
| Emenda n.º 01 ao PL 22/2025 | Emenda | 24/04/2025 | Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | emenda_01_pl_22_2025.pdf |