Emenda - Emenda n.º 01 ao PL 22/2025 de 24/04/2025 por Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda n.º 01 ao PL 22/2025
Data
24/04/2025
Autor
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral