Legislações (Projeto de Lei nº 14 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.300, de 01 de abril de 2008 | Selecione |
| Lei nº 1.353, de 05 de março de 2010 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.300, de 01 de abril de 2008 | Selecione |
| Lei nº 1.353, de 05 de março de 2010 | Selecione |