Vinculos (Ofício do Executivo Nº 022/2024)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 08/02/2024 |
Projeto de Lei nº 3 de 2024 - Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias nos termos da Portaria GM/MS n° 3.086, de 19 de janeiro de 2024, e dá outras providências.
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